Diante dos pedidos de vista que suspenderam, na semana passada, o debate sobre a regulamentação do cultivo controlado por empresas e do registro de medicamentos produzidos à base de Cannabis para fins medicinais na Anvisa, especialistas, advogados e militantes afirmam que o entrave da pauta vai além do viés conservador da atual gestão.
Por trás da ausência da flexibilização, que fomentaria um mercado canábico com potencial anual de R$ 1,1 bilhão a R$ 4,7 bilhões por ano, conforme a New Frontier e a Green Hub, para atender uma estimativa de 3,9 milhões de consumidores em cerca de três anos, haveria uma disputa por modelos de regularização pautada por interesses da indústria farmacêutica em diálogo com diferentes alas do governo.
Conforme o advogado Emílio Figueiredo, da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, há um lado que defende o uso da planta in natura como fitoterápico que se contrapõe ao lado tradicional da indústria farmacêutica, que apoia o uso de insumos para a fabricação de remédios convencionais, como pastilhas. A Anvisa estaria mais alinhada à parte tradicional da indústria. “Há o setor que pressiona pelo uso de molélucas e outro que quer a planta.”
Segundo Caio Abreu, fundador e diretor executivo da Entourage Phytolab, que importa Cannabis do Uruguai, Colômbia e Holanda, o mundo criou uma exceção para que produtos cheguem ao pacientes sem passar pelos rituais típicos da indústria farmacêutica, mas isso seria temporário. “Todo o potencial terapêutico da cannabis tem que explorar os caminhos regulatórios para chegar a uma farmácia. É uma substância segura com evidências de eficácia. Não há argumentos técnicos e científicos que indicam o contrário da aprovação. Entendemos que é uma questão política [o embargo da regularização].”
Abreu afirma que o que está em discussão no Brasil é uma flexibilização à exigência de estudos clínicos para Cannabis ou, basicamente, uma discussão para fixar as etapas necessárias para o registro de um medicamento canábico. Enquanto isso, os players do mercado estão tentando cada um puxar a sardinha para o seu lado.
“O que é natural, o diálogo entre agente regulador e agente regulado é positiva para o mercado, mas talvez haja lados políticos que não estejam à vista, além do embate entre governo federal e Anvisa. Um com um discurso mais ideológico e outro com discurso mais técnico”, disse o diretor ao acrescentar que as maiores farmacêuticas nacionais já sondaram a Entourage, que pretende registrar um produto ano que vem e comercializá-lo até 2022.
Para Gabriel Elias, coordenador de relações institucionais da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, composta por 50 organizaçãos, após o reconhecimento terapêutico da Cannabis, vários países como Israel, EUA, Canadá e Uruguai avançaram na regularização para fins medicinais, o que abriu brecha para companhias expandirem novos nichos internacionais de mercado.
“Há uma demanda necessária por abertura para Cannabis terapêutica e uma parte usa isso pra fazer lobby empresarial, outra parte age com interesses comerciais e há políticos contrários a isso. Setores conservadores se beneficiam com a política de drogas atual através de comunidades terapêuticas religiosas, por exemplo. A proibição beneficia o setor de álcool, mas o que deve prevalecer é o interesse público.”
A advogada e coordenadora da Apepi (Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicina), Margarete Brito, conta que o posicionamento da Anvisa, com previsão de ser revisto em cerca de dois meses, já era esperado. “O ministro da Cidadania Osmar Terra vem se articulando para barrar essa pauta e Bolsonaro nomeou um diretor militar para a Anvisa. A meu ver, há uma estratégia para restringir William Dib [presidente da Anvisa favorável à regulamentação] nas próximas e poucas reuniões para que o período à frente do cargo se expire e o órgão seja aparelhado por completo”, disse.
Brito tem uma filha de 10 anos que sofre de epilepsia refratária e afirma cumprir com um ato de desobediência civil ativa ao distribuir plantas e ensinar pessoas a fazerem remédio. “Com a falta de regulamentação cresce o mercado clandestino e de produtos sem fiscalização. Há mais de 10 mil pessoas autorizadas pela Anvisa a importar, mas é caro e burocrático. Quem tem dor, tem pressa e vive à margem da ilegalidade para amenizar sofrimento.”
No dia 11 de julho, o ministro Terra se reuniu com Eder Maffissoni, diretor da Prati-Donaduzzi, farmacêutica do Paraná responsável pela maior produção de doses de medicamentos genéricos no Brasil, que obteve autorização para fazer Insumos Farmacêuticos Ativos e a estreia no setor será com canabidiol sintético.
Por nota, o ministério da Cidadania afirmou que “o ministro Osmar Terra é contra a legalização do plantio de maconha. Ele é favorável à produção de canabidiol sintético, o que torna desnecessária a liberação do plantio de maconha para fins medicinais conforme sugere a Anvisa. O ministro ainda reforça a posição de que países que liberaram a produção de maconha, o que a seu ver é uma ação equivocada, o fizeram por meio do parlamento ou pelo Judiciário.”
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