A Defensoria Pública do Estado (DPE) conseguiu em Porto Seguro, no Sul baiano, uma autorização judicial para que uma moradora possa cultivar, para fins terapêuticos, a planta Cannabis Sativa, destinada ao tratamento de seu filho diagnosticado com autismo severo.
A decisão judicial, conseguida através de Habeas Corpus Preventivo, foi fundamental para garantir o tratamento de saúde da criança de cinco anos de idade, que faz o uso do óleo de cânhamo desde dezembro de 2016, em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA), e hiperatividade (autismo severo). O uso do óleo de cânhamo gerou melhora significativa nos sintomas apresentados.
De acordo com o defensor público Matheus Mazzilli Fassy, autor do Habeas Corpus, o Estado não fornece o medicamento à base do Canabidiol, nunca regulamentou o seu fornecimento, mas, por outro lado, criminaliza a conduta de quem cultiva a planta Cannabis Sativa para fins medicinais.
Fassy explicou também que a concessão da ordem de Habeas Corpus é uma conquista para garantir o direito social à saúde. Serve também como divulgação para outras pessoas em situação semelhante, da possibilidade de atuação da DPE na tutela dos direitos fundamentais. “A implementação da pesquisa, produção e fornecimento dos medicamentos à base dos fármacos da Cannabis Sativa é uma forma de ampliar a discussão com a superação de preconceitos”, avalia o defensor.
Ainda de acordo com o DPE, atualmente, é notório que o vegetal possui componentes farmacológicos que são usados em diversos países do mundo para fins medicinais, como, por exemplo, nos EUA, Canadá, Israel, Portugal, Chile e Uruguai. Porém, no Brasil, em que pese a Anvisa, desde 2016, autorizar a prescrição e a manipulação de medicamentos à base de cannabis, não há norma regulamentando o medicamento prescrito à criança e não há disponibilidade do medicamento no Sistema Único de Saúde (SUS).
Entenda o caso
O caso corre sob segredo de justiça e chegou ao conhecimento da instituição primeiramente, como demanda de saúde, através do defensor público José Renato Bernardes da Costa.
Apesar de a mãe da criança possuir autorização da Anvisa para importar o medicamento CIBDEX HEMP CBD, ela não possuía condições financeiras para arcar com a importação. Assim, a DPE verificou que o medicamento não era fornecido pelo SUS e que havia precedentes judiciais no país para permitir o plantio. Após o relatório do assistente social da DPE, Júlio Felipe S. Pinheiro, o caso foi encaminhado para a área criminal.
Fila da Cannabis
Em 2017, o CORREIO produziu o especial Fila da Cannabis, que mostra a luta de outros pais e mães baianos para conseguir um tratamento melhor para os filhos. O especial, com reportagens de Alexandre Lyrio, revela histórias de pacientes que, além de crises convulsivas e outros problemas graves, enfrentam a burocracia e pagam fortunas para importar o chamado canabidiol ou CBD.
Uma das histórias era a de Laurinha, então com 2 anos de idade, que nasceu microcefalia. Os pais dela também conseguiram autorização para produzir o canabidiol. Assista.
