Proibicionismo e o uso da maconha

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Antes de questionar o porquê de descriminalizar o uso da maconha, é preciso indagar os motivos que levaram o uso da planta a ser criminalizado. A história nos revela que a proibição da maconha foi uma criminalização direta do povo preto, sendo preciso atentar-se à origem do proibicionismo, bem como às políticas adotadas e suas consequências mediante o Estado.

O proibicionismo das drogas é uma política pública imposta no início do século XX, onde grupos morais radicais levantaram inumeráveis proibições relacionadas às drogas. Os integrantes desses grupos acreditavam que as drogas desapareceriam do mundo caso houvessem leis suficientes para a proibição, embora a história nos revele que as drogas estiveram sempre presentes na vida humana.

O consumo dessas substâncias psicoativas é um fato histórico de diversas civilizações, e suas finalidades são incontáveis. A história das drogas é bem remota e pode ser confundida com a história da existência da humanidade. Existem relatos de que a Cannabis Sativa (maconha) era cultivada mil anos antes de Cristo. Tal fato nos revela que desde os primórdios que o ser humano tem contato com substâncias psicoativas.

No Brasil, a maconha foi trazida por angolanos que vieram em razão do tráfico de pessoas praticado por portugueses. A partir dessa premissa, pode-se inferir que a origem do proibicionismo seja uma guerra ao povo preto, uma vez que eram usuários de maconha, seja com a teleologia medicinal ou em ritos religiosos. Gilberto Freyre, em sua obra Casa Grande & Senzala, expressa:

Já fumamos a macumba ou diamba. Produz realmente visões e como um cansaço suave; a impressão de quem volta cansado dum baile, mas com a música ainda nos ouvidos.

Nesse contexto, a substância isola sua finalidade como ritual e passa a ser utilizada como fonte de prazer proporcionado pela alteração da consciência, tornando-se, dessa forma, um produto ilícito do capitalismo. Apesar da ilicitude, existe a demanda, e culpar o usuário é um raciocínio irrelevante. Isso porque as pessoas que usam a droga compram de traficantes porque o cultivo da cannabis é proibido no Estado brasileiro, ou seja, o usuário contribui com o narcotráfico porque a proibição o obriga a recorrer aos traficantes.

Assumindo as drogas como uma realidade social, não se pode associar em primeira mão como algo estritamente criminoso, mas sim como caso de saúde pública, tendo em vista que a droga é o estopim para a destruição de algumas vidas. E assim, deve-se ter como prioridade o tratamento dessas pessoas, embora tenha ocorrido um grande equívoco ao encarregar a polícia a tratar a questão das drogas, que é, sobretudo, questão de saúde pública.

O proibicionismo segue nutrindo muitas guerras e muita riqueza ilícita. Isso porque a demanda é real; o consumo é real. É por intermédio do proibicionismo que o narcotráfico cresce e, com isso, destrói, limita, encapsula e rotula pessoas em estado de vulnerabilidade.

Ao longo dos anos vem sendo conduzidos estudos direcionados aos efeitos a longo prazo da maconha. Foi confirmado que ela é uma das drogas menos danosas; é menos perigosa que o álcool, que é liberado. Em razão disso, foi elaborado um projeto de modificação do Código Penal, que está em análise no Senado, onde legaliza o plantio da cannabis, uma vez que, de acordo com a Lei nº 11343/2006, é vedado plantar plantas como a cannabis, utilizada para a produção da maconha, sendo necessária a autorização da União o seu plantio, sua cultura e colheita, mediante fiscalização.

Em 2018 a Comissão de Assuntos Sociais do Senado descriminalizou o semeio, o cultivo e a colheita de maconha para o uso medicinal, o que configura um notável avanço em relação à guerra às drogas. Entretanto, é preciso dar um passo à frente e legalizar, para que outros problemas decorrentes da proibição possam ser sanados.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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