Participantes de audiência pública da comissão especial que analisa a comercialização de remédios que contenham maconha na formulação criticaram, na terça-feira (11), decisão recente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de proibir a plantação da Cannabis sativa para fins medicinais. A comissão foi formada para analisar o PL 399/15.
No início do mês, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária liberou a venda de produtos feitos com cannabis para uso médico, mas proibiu o cultivo da planta.
Ney Bello, desembargador federal e coordenador da comissão de juristas que elaborou, a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um anteprojeto de lei que moderniza a Lei Antidrogas), criticou a decisão da Anvisa, por, na visão dele, dificultar o acesso aos medicamentos.
“Não faz muito sentido eu ter que ir numa farmácia, comprar remédio importado, e não poder levar saúde e dignidade para as pessoas de uma maneira muito mais barata, com muito mais qualidade”, disse o desembargador.
O relator da proposta que regulamenta a comercialização de medicamentos feitos com cannabis, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), defende o plantio no Brasil, porque a proibição, segundo ele, encarece os custos, por obrigar a importação de matéria prima de outros países. Para ele, é possível fiscalizar o plantio – a dificuldade de fiscalização foi usada pela Anvisa para justificar a proibição.
“Vai ter que estar notificado na Polícia Federal, na Anvisa; o medicamento vai ter que estar registrado. É uma série de procedimentos. Isso vai ser limitado em alguns locais.”
O presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), acredita que a decisão da Anvisa vai encarecer custos para o Sistema Único de Saúde e dificultar o desenvolvimento da agricultura e tecnologia para fins médicos.
Novos debates
A comissão que discute a comercialização de medicamentos que contenham partes da maconha em sua formulação vai trazer, no mês de fevereiro, usuários e médicos para continuar o debate sobre a regulação dos remédios.
