Plano de saúde não pode negar medicamento à base de Canabidiol

Total
0
Shares

Plano de saúde não pode negar medicamento à base de Canabidiol
Quinta, 28 Novembro 2019 18:02Escrito ou enviado por Fernando ZeferinoAdicionar comentarioSEGS.com.br – Categoria: SegurosImprimir

Cada vez mais, as pessoas têm tido conhecimento sobre o uso e os efeitos dos remédios derivados de canabidiol ou CBD, substância química presente na maconha (Cannabis sativa) e utilizada exclusivamente para fins terapêuticos. Contudo, pouco se sabe sobre o dever do plano de saúde fornecer tais medicamentos, já que, na maioria das vezes, as operadoras negam a cobertura.

Entretanto, diante da garantia constitucional do acesso à saúde, aliada à obrigação dos planos de saúde de viabilizar os tratamentos das doenças que cobrem contratualmente, é infundada a negativa de cobertura de medicamentos à base de canabidiol. Ainda que o tratamento não esteja elencado no Rol da ANS, é dever do plano fornecê-lo diante de prescrição médica.

Vale ressaltar a Súmula 102 do TJ/SP: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

“Cabe ao plano de saúde fornecer os meios para a preservação da saúde de seus beneficiários, não podendo inclusive, se sobrepor a uma decisão médica que determina qual tratamento é adequado ou não” explica a advogada, Fernanda Glezer Szpiz, coordenadora da área de Direito à Saúde do Escritório Rosenbaum Advogados.

O que é canabidiol?

Canabidiol é uma substância química presente na Cannabis sativa, nome científico da maconha. É utilizado como medicamento para tratamento de diversas doenças, que variam de epilepsia severa, dores crônicas, esclerose múltipla, fibromialgia, entre outros. Na medicina, o canabidiol pode ser usado como anticonvulsivante, anti-inflamatório, ansiolítico e antitumoral.

Negativa de cobertura de medicamento

Uma conduta contrária à cobertura de medicamento à base de canabidiol por parte dos planos de saúde vem sendo entendida como abusiva pelos tribunais. Com respaldo do Código de Defesa do Consumidor, o Poder Judiciário vem entendendo que os direitos do paciente devem ser ampliados frente ao contrato do plano de saúde.

“Para a negativa, os planos de saúde utilizam o argumento de que poucos medicamentos à base da canabidiol estão registrados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, além de não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS”, acrescenta Szpiz.

Mesmo que tenha registrados alguns poucos medicamentos derivados da maconha, a ANVISA autoriza e regulamenta a importação de outros para fins terapêuticos, sob apresentação de prescrição médica e outros requisitos demonstrados no site da agência. No entanto, esses medicamentos importados possuem custo muito elevado, impedindo à maioria dos pacientes de adquiri-los de forma particular, principalmente quando há necessidade de uso contínuo.

“Desse modo, quando um paciente possui uma indicação médica para o uso de medicamentos provenientes do canabidiol e recebe uma negativa de custeio por parte do plano de saúde, é recomendável que ele procure advogado especializado em Direito à Saúde e Direitos do Consumidor, para reverter judicialmente a negativa e conseguir liminar que autorize o custeio e tenha início o tratamento”, finaliza a especialista.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

You May Also Like

Cannabis medicinal no Brasil: veja o que muda com as novas regras da Anvisa

A regulamentação de produtos à base de maconha no Brasil foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nesta terça-feira (3). Com a decisão, produtos feitos com cannabis para…
View Post

Brasil está atrás de outros países na liberação da cannabis

Milhões de pessoas ao redor do planeta sofrem com doenças que podem ser tratadas ou aliviadas com o uso do canabidiol, uma das substâncias que compõem a cannabis. Para tratar…
View Post

A liberação da cannabis medicinal é responsabilidade do Estado

“Não há dúvida que a liberação da cannabis medicinal é uma demanda da sociedade e responsabilidade do Estado brasileiro.” Foi com essa frase que o deputado Federal do Estado do…
View Post

Mercado da cannabis possui muitos elos e produtos em potencial

O mercado medicinal da cannabis possui grande potencial no Brasil. Mas além dos laboratórios de pesquisa da substância e desenvolvimento de medicamentos, toda uma cadeia de produção está envolvida no…
View Post

O FUTURO DA CANNABIS MEDICINAL NO BRASIL É UMA INCÓGNITA. CONHEÇA AS EMPRESAS QUE RESOLVERAM “COMPRAR” ESSA BRIGA

O uso medicinal da cannabis é permitido no Brasil? Se um médico prescreve um medicamento à base da planta, o paciente tem direito de comprar e usar esse fármaco? Com…
View Post